DE SOUSA MOREIRA, L. .; HENRIQUE PASSOS MAIRINK , C. .; ARAÚJO COSTA, Ângela . A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. Intrépido: Iniciação Científica , [S. l.], v. 3, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/519. Acesso em: 21 nov. 2024.