PIMENTA, L. G.; ALMEIDA, G. H. de; CASTRO, B. V. de. Uma análise sobre os limites materiais do poder constituinte derivado. Intrépido: Iniciação Científica , [S. l.], v. 2, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/399. Acesso em: 23 nov. 2024.