HENRIQUES, W. M. de .; VILLANI, P. M.; PEREIRA, A. D. A aplicação da transação penal na justiça militar estadual em conformidade com o art. 90-A da Lei 9099/95. Intrépido: Iniciação Científica , [S. l.], v. 1, n. 2, 2022. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/343. Acesso em: 24 nov. 2024.