FERREIRA, C. H.; SANTOS, W. L. da S.; QUEIROZ, R. da C. O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Intrépido: Iniciação Científica , [S. l.], v. 1, n. 1, 2022. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/224. Acesso em: 18 abr. 2025.