COSTA, T. de O. Parecer Jurídico: Consulta e Orientação de Atuação. Intrépido: Iniciação Científica , [S. l.], v. 1, n. 2, 2021. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/intrepido/article/view/118. Acesso em: 24 nov. 2024.