[1]
de Sousa Moreira, L. , Henrique Passos Mairink , C. e Araújo Costa, Ângela . 2024. A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. Intrépido: Iniciação Científica . 3, 1 (jul. 2024).