LIBERTAS DIREITO

ESTELIONATO SENTIMENTAL É UM ILÍCITO COM REPERCUSSÃO PENAL E CIVIL

Alexandre de Oliveira Assenção, Márcio Marques Pereira, Roberta Salvatico — Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

O estelionato sentimental é uma modalidade de golpe onde o autor estabelece uma relação amorosa com seu alvo, visando a obtenção de uma vantagem financeira, apropriando- se do afeto da vítima como uma “ferramenta” para o empreendimento da fraude criminosa. Desse modo, a mantêm em erro, ludibriada por falsas promessas, a ponto de que esta, acredite no amor dispensado e adote atos que venham lhe trazer prejuízos patrimoniais e outras consequências psicológicas e morais.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Jéssica Amaral de Azevedo, Samuel Junio Muniz da Silva Oliveira — Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

O objetivo deste artigo é apresentar um estudo das estatísticas criminais de violência doméstica do Estado de Minas Gerais, analisando os indicadores criminais fornecidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) do Estado de Minas Gerais. O estudo vai analisar os dados quali- quantitativos fornecidos pelo órgão responsável e a incidência do crime previsto na Lei Maria da Penha no período de 2017 a 2022, entremeio a pandemia do Covid-19 e fazer a correlação com as políticas públicas aplicadas. O principal objetivo do estudo é indicar que o uso somente das estatísticas criminais não é capaz de medir a realidade da incidência da violência doméstica e aplicar políticas públicas de enfrentamento da violência de gênero eficazes. O trabalho irá apontar a possibilidade de melhoria na ação do poder público quanto às estatísticas criminais e principais ações de enfrentamento à violência doméstica e sua prevenção, não sendo somente de forma repressiva, afinal, esses dados são utilizados no planejamento ostensivo, para atuação policial e destinação de verba específica para as políticas públicas. A metodologia adotada traz um método indutivo, através de uma análise quali- quantitativa, de forma descritiva e explicativa, utilizando procedimentos bibliográficos, ex- post- facto e levantamento.

A PARTICIPAÇÃO DE MULHERES TRANS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS FEMININAS

José Ferreira da Costa Neto — Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

Este artigo científico tem por objetivo abordar os aspectos jurídicos da participação de mulheres trans em competições esportivas femininas, explorando a complexidade do tema e as mudanças nas políticas esportivas. A pesquisa utiliza uma abordagem multidisciplinar que combina questões legais, políticas e de gênero para analisar a inclusão de atletas transgênero no esporte. Ela se baseia em revisões de políticas esportivas de diferentes países, estudos científicos relevantes, discussões e debates públicos sobre o assunto, bem como referências legais. A metodologia adotada no artigo envolve a revisão de bibliografias com base em livros, artigos científicos, trabalhos acadêmicos e uma análise detalhada das políticas esportivas de diferentes países, com foco nas abordagens do Canadá e da Nova Zelândia. O artigo busca fornecer uma visão abrangente das complexidades e desafios enfrentados na busca por soluções equitativas e respeitosas dos direitos no contexto da participação de mulheres trans em competições esportivas femininas.

ANÁLISE DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO CONTEXTO BRASILEIRO

Joaby Janssen Silva Barcelos, Carlos Henrique Passos Mairink — Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo tem por objetivo analisar acerca das responsabilidades dos orgãos de segurança publicam brasileiros, elucidando os desafios e perspectivas, ainda explora as responsabilidades legalmente atribuídas aos órgãos de segurança pública no Brasil, incluindo a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais. A compreensão dessas responsabilidades é essencial para avaliar o desempenho e a eficácia da segurança pública no país. Este estudo multidisciplinar lança luz sobre um tema crucial para a ordem e o bem-estar da sociedade brasileira.

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública e são considerados instrumentais porque constituem as ferramentas de trabalho do Estado para a consecução de seus objetivos e para o exercício de suas competências administrativas. Nesse contexto, este trabalho tem por objetivo analisar a prerrogativa da autoridade policial em aplicar o princípio da insignificância quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Desse modo, será analisado em um primeiro momento, a competência da autoridade policial e seu poder discricionário para a prática de determinado ato, com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Buscarse-á também demonstrar alguns aspectos legais sobre a prisão em flagrante, mais precisamente sobre a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Para tanto, serão destacados alguns posicionamentos tanto da Doutrina quanto da Jurisprudência sobre o tema, tendo em vista que não se tem um posicionamento fixado, sendo necessário analisar as circunstâncias do caso concreto. O que traduz que, a autoridade policial deve agir de acordo com o interesse público, pois o delegado de polícia é o primeiro a ter conhecimento dos fatos e dos envolvidos, devendo garantir os direitos fundamentais dos flagrantes. Assim, só pode agir de acordo com o que a Lei determina. A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo, acolhendo como principal técnica de pesquisa o levantamento de referenciais teóricos, através de livros impressos e digitais, artigos científicos, revistas eletrônicas, além da análise da legislação Constitucional e Infraconstitucional brasileira.

FINTECHS: Inclusão Financeira Digital e a Importância Da Inovação Tecnológica No Setor Bancário

Amauri Montandon Capuzzo , Carlos Henrique Passos Mairink — Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

A inclusão financeira é um tema crucial frente às novas tecnologias que surgem no setor bancário. Trata-se de um instituto crucial pois impacta diretamente na vida financeira das pessoas, especialmente as mais vulneráveis. Quando se trata de acesso a serviços bancários, fala-se em proporcionar às pessoas as ferramentas necessárias para gerenciar suas finanças, proteger-se das adversidades econômicas e construir um futuro financeiro seguro. O papel dos bancos no desenvolvimento econômico ao longo da história é inegável. Tradicionalmente, os serviços financeiros têm sido predominantemente fornecidos por bancos, que desempenham funções essenciais na disponibilização de recursos, por meio de transações financeiras e provisão de crédito para indivíduos e empresas. No entanto, é importante reconhecer que as agências bancárias tradicionais, com o surgimento das fintechs e a mudança nas expectativas dos clientes enfrentam significativos desafios no atual cenário financeiro. Assim, para se manterem relevantes e competitivas, essas instituições precisam se adaptar e inovar rapidamente seu modo de operação.

Sistemas Processuais Penais: Análise Crítica Do Seu Atual Funcionamento No Direito Brasileiro

Laydilene Aparecida Da Conceição — Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

Os sistemas processuais penais constituem um conjunto de regras e princípios constitucionais e processuais que estabelece diretrizes a serem seguidas para aplicação do direito penal. Nesse sentido é importante entender qual o sistema processual adotado no ordenamento jurídico brasileiro, se o inquisitório, acusatório ou misto. A presente monografia tem como objetivo específicos apresentar as controvérsias entre a Constituição Federal que em matéria processual penal abarcou o sistema acusatório e o Código de Processo Penal – CPP, que ainda contém artigos inquisitoriais. Também será analisado a Lei 13.964/2019 que influenciou diretamente os sistemas processuaism penais e determinou que no CPP o sistema adotado é o acusatório. Conclui-se com este estudo que, apesar das normas e princípios constitucionais indicarem a adoção de um sistema acusatório que foi contemplado pela Lei 13.964/19. A dualidade de sistemas ainda é um problema efetivo na legislação penal brasileira, o que traz uma insegurança jurídica no momento de penalizar e processar os delitos. Mesmo com o reconhecimento constitucional e processual penal do sistema acusatório a sua aplicação demandará um tempo para se efetivar de maneira plena, devendo-se pensar em uma revisão total dos dispositivos do CPP, vez que ele sofreu influência da lei italiana fascista (Projeto Rocco), para que se adeque as normas processuais do sistema acusatório vigente.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): CRÍTICAS SOBRE A SUA CONCESSÃO E SEUS IMPACTOS NA SEGURIDADE

Maiala Alves , Karynne Inacia — Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

O artigo tem como finalidade abordar sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)- política de proteção social destinada a garantir um salário mínimo mensal a pessoas idosas e com deficiência e que possua baixa renda. No entanto, esse benefício tem sido alvo de críticas que estão gerando impactos na seguridade social no país. Assim, o presente trabalho irá discutir as políticas de proteção social e propor soluções que equilibrem a garantia de direitos individuais e a sustentabilidade do sistema.

RETIFICAÇÃO DE ÁREA E O GEORREFERENCIAMENTO PARA IMÓVEIS RURAIS

Bruno Ferreira Marra, Márcio Jose Braga Campos — Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho se pautará no método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e descritiva para estudar e correlacionar o que se tem publicado a respeito dos processos de retificação de área de imóveis rurais, bem como abordaremos as exigências no que tange ao georreferenciamento de imóveis e sua certificação, revendo e analisando os conteúdos com a finalidade de espelhar o esforço dos profissionais que operam na área da engenharia e na área do direito com os registros imobiliários, objetivando minimizar os indeferimentos dos processos de retificação de área e georreferenciamento perante o registro de imóveis.

A EXCLUDENTE PENAL DA CONDUTA DO ATIRADOR DE PRECISÃO SNIPER

Lázaro Reis Heredia — Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

Este trabalho tem como objetivo analisar a excludente penal da conduta do atirador de precisão Sniper. O Sniper é um policial ou militar altamente treinado e especializado em usar armamento que dispara tiros de longo alcance, como fuzis, por
exemplo. Sua função principal é disparar o tiro de neutralização em ocorrências de alta complexidade. Assim, o Sniper, uma vez solicitada a sua presença no local da ocorrência, irá, se necessário, disparar o tiro de precisão, desde que autorizado por seu superior hierárquico, que, geralmente é o comandante da operação. Sua função é neutralizar o perigo que ameaça a segurança pública e restaurar a paz. Nesse sentido, o atirador precisa de uma garantia de que suas ações estão de acordo com os preceitos legais, assim, será analisada a excludente penal que ampara o Sniper bem como seu superior hierárquico. Para tanto, buscar-se-á em um primeiro momento demonstrar a origem do Sniper e a legislação pertinente a esse atirador de precisão. Após, será denotada a atuação do Sniper policial militar e a infração de recusa de obediência no Código Penal Militar. Na sequência, serão destacadas as excludentes de ilicitude do Sniper. Por fim, será evidenciada a excludente de culpabilidade do tiro de neutralização. A metodologia utilizada na confecção do trabalho foi a teórico-bibliográfica desenvolvida através de
doutrinas e artigos jurídicos eletrônicos, utilizando-se também pesquisa documental, através da legislação brasileira pertinente ao tema.

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO DOS PAIS

Emanoel da Silva Alves de Oliveira, Carlos Henrique Passos Mairink — Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho visa abordar acerca da resposta do Poder Judiciário tangente aos
casos em que se versa sobre a possibilidade indenização por danos morais provenientes do
abandono afetivo de pais em detrimento de filhos. Como procedimentos metodológicos, destacamse a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. No primeiro capítulo,
abordar-se-á acerca da relação da CRFB/88 com a evolução da relação paterno/materno filial no
ordenamento jurídico brasileiro. No segundo, discorrer-se-á sobre a definição de responsabilidade
civil, seja na modalidade ampla ou estrita. No terceiro capítulo, abordar-se-á a respeito do dever de
cuidado e embasamento legal. No quarto capítulo, apresentar-se-á toda a dialética do abandono
afetivo, através do estudo de julgados, demonstrando suas principais composições, ensejando-se na
possível reparação cível por dano moral, bem como assegura a jurisprudência.

A PROTAGONIZAÇÃO DO PATRIARCADO NO ESTUPRO MARITAL E SEUS DESDOBRAMENTOS NA CULPABILIZAÇÃO SOCIAL E NA VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA

João Pedro Dos Santos Miquelina, Roberta Salvático Vaz Melo — Wed, 10 Jul 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo científico aborda como tema a repercussão de um sistema social predominantemente patriarcal e seus desdobramentos históricos, sociais e judiciais, com ângulo voltado para o panorama social no que tange a naturalização da prática delitiva e a culpabilização da mulher vítima de violência sexual.