LIBERTAS DIREITO

A violência psicológica contra mulher e suas consequências jurídicas

Milena Santos Siqueira — Wed, 04 Mar 2026 00:00:00 +0100

O presente trabalho tem como tema a violência psicológica contra a mulher, com enfoque na eficácia das políticas públicas e na legislação específica voltadas ao enfrentamento dessa forma de violência. A pesquisa discute os desafios na implementação de instrumentos legais, a tipificação penal da violência psicológica e a efetividade das medidas protetivas na prevenção e repressão desse tipo de crime. O problema de pesquisa centra-se em avaliar se as políticas públicas existentes e a legislação atual conseguem, de fato, prevenir e responsabilizar os agressores, considerando as dificuldades práticas de aplicação e o acesso das vítimas à justiça. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, analisando doutrinas jurídicas, legislação vigente, decisões judiciais e relatórios de órgãos públicos sobre violência contra a mulher. A análise permitiu identificar lacunas na efetividade das políticas públicas, desafios na capacitação de profissionais que atuam na proteção das vítimas e a necessidade de aprimoramento da legislação para garantir maior segurança jurídica e proteção efetiva às mulheres. Como conclusão, o estudo evidencia que, apesar dos avanços normativos e da criação de políticas públicas específicas, ainda há obstáculos significativos para a plena eficácia dessas medidas, sendo imprescindível o fortalecimento do monitoramento, a padronização de protocolos de atendimento e a formação contínua de agentes públicos.

A proteção dos Direitos Humanos de refugiados e migrantes no contexto do direito internacional

Ana Clara de Lima Luiz — Wed, 04 Mar 2026 00:00:00 +0100

O aumento dos fluxos migratórios e das crises humanitárias em escala global tornou a proteção dos direitos humanos de refugiados e migrantes um dos desafios centrais do Direito Internacional contemporâneo. Conflitos armados, violações massivas de direitos humanos, crises econômicas e desastres ambientais têm impulsionado o aumento expressivo de refugiados e migrantes em todo o mundo, exigindo dos Estados e da comunidade internacional. Respostas jurídicas e políticas articuladas e fundamentadas na dignidade humana, solidariedade e cooperação internacional. Este trabalho tem como objetivo analisar os mecanismos internacionais e nacionais de proteção desses grupos, com ênfase na atuação do Estado brasileiro e nos desafios à efetivação das garantias previstas nos tratados internacionais e na legislação interna. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e analítico, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, utilizando doutrina especializada, artigos científicos, relatórios de organismos internacionais, tratados de direitos humanos e a legislação brasileira aplicável. Os resultados indicam que, embora existam avanços normativos significativos como xxxxx, persistem desafios estruturais que comprometem a implementação plena dos direitos assegurados. A efetividade da proteção ainda depende do fortalecimento da cooperação internacional, da consolidação de políticas públicas inclusivas e do aprimoramento institucional. Conclui-se que o tratamento jurídico da migração e dos refugiados deve ser orientado por uma cultura ética e humanitária baseada na dignidade da pessoa humana, na inclusão social e na cooperação multilateral, a fim de garantir proteção integral e respeito à diversidade.

A cadeia de custódia e a validade da prova penal no processo brasileiro

Aparecida Borges Faria — Wed, 04 Mar 2026 00:00:00 +0100

O presente trabalho aborda a cadeia de custódia e a validade da prova penal no processo brasileiro, evidenciando sua centralidade na garantia da autenticidade e da integridade das evidências no processo penal. O objetivo é examinar a regulamentação da cadeia de custódia introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), identificar os parâmetros interpretativos adotados pelos Tribunais Superiores e discutir as consequências jurídicas da quebra da cadeia de custódia. O estudo busca contribuir para o debate sobre a efetividade das garantias probatórias e para a uniformização da jurisprudência, especialmente diante dos desafios trazidos pelas provas digitais no contexto pós-Pacote Anticrime. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, que utiliza análise doutrinária e jurisprudencial. Os resultados demonstram que a jurisprudência dominante exige a comprovação de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade, o que reflete uma postura de equilíbrio entre a efetividade da persecução penal e a proteção das garantias do acusado, a observância rigorosa da cadeia de custódia é indispensável à validade das provas e à credibilidade do sistema de justiça penal, sendo recomendada a adoção de protocolos unificados que assegurem rastreabilidade e integridade das evidências, e o aprimoramento do tratamento das provas digitais, a fim de assegurar a rastreabilidade e a integridade das evidências.

Entre o medo e o silêncio

João Carlos Anacleto Dias — Wed, 04 Mar 2026 00:00:00 +0100

A violência doméstica contra mulheres permanece como fenômeno estrutural no Brasil, atravessando dimensões de gênero, raça e classe, e manifestando-se de forma mais intensa em territórios de vulnerabilidade social. Este artigo investiga como moradores de aglomerados urbanos de Belo Horizonte percebem a violência doméstica e de que maneira a vulnerabilidade territorial influencia a naturalização, a permanência e as dificuldades de enfrentamento do problema. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica, análise documental e estudo de dados oficiais, articulando diagnósticos sobre letalidade, barreiras institucionais, redes de apoio e dinâmicas territoriais. Os resultados indicam que fatores como medo, dependência econômica, presença limitada do Estado e distância simbólica entre comunidade e instituições ampliam a subnotificação e dificultam o acesso à proteção. Conclui-se que políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica só alcançam efetividade quando territorializadas, intersetoriais e construídas com participação das mulheres dos próprios territórios.

A eficiência da gestão pública na garantia dos direitos ao benefício por incapacidade temporária

Talita Petinga De Souza — Wed, 04 Mar 2026 00:00:00 +0100

O sistema previdenciário brasileiro, fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da seguridade social, visa proteger os trabalhadores e seus dependentes frente a eventos que comprometam sua capacidade de sustento. Nesse contexto, o benefício por incapacidade temporária, configura-se como instrumento de amparo aos segurados que, por motivo de doença ou acidente, estejam temporariamente impossibilitados de exercer suas atividades laborais. Todavia, a efetivação desse direito enfrenta entraves administrativos desde a morosidade na análise dos pedidos até indeferimentos que desconsideram a realidade clínica do segurado, comprometendo a proteção social e o acesso à previdência. Assim, este trabalho visa analisar os critérios técnicos que regem a concessão do benefício por incapacidade temporária, bem como os desafios enfrentados pelos segurados, buscando contribuir para a compreensão jurídica e social do tema e fomentar reflexões que possam aprimorar a gestão e a garantia desse direito fundamental. A metodologia utilizada foi o método hipotético dedutivo, empregando como técnica as jurisprudências aplicáveis, doutrina, artigos jurídicos e a legislação vigente.

A responsabilidade parental na era digital

Adalgiza Gonçalves Porto — Wed, 04 Mar 2026 00:00:00 +0100

A era digital trouxe transformações profundas à infância, inserindo as crianças em um ambiente repleto de oportunidades e riscos. O fácil acesso à internet, aliado à presença constante de dispositivos digitais, exige que os pais assumam uma postura ativa e consciente na supervisão do uso da tecnologia. Esta pesquisa aborda a responsabilidade parental na era digital, analisando os aspectos jurídicos, emocionais e sociais envolvidos na mediação do uso da internet por crianças. A investigação destaca a importância do cumprimento dos deveres legais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo Código Civil (CC) e pela Constituição Federal (CF), ressaltando as consequências da negligência digital. Além disso, discute-se o fenômeno do sharenting e os impactos da exposição excessiva da imagem infantil nas redes sociais. O estudo enfatiza a necessidade do letramento digital dos responsáveis e da adoção de práticas equilibradas que garantam a proteção dos menores sem comprometer seu desenvolvimento saudável.

Aplicação da introdução do estudo ao Direito no ensino médio

Alessandra Araujo Figueiró — Wed, 04 Mar 2026 00:00:00 +0100

A análise central do estudo concentra-se em discutir a relevância e a viabilidade da introdução do estudo do Direito no ensino médio, que poderá ser usado como instrumento de fortalecimento da cidadania e de propagação da justiça social. Desenvolvido em uma pesquisa teórica e documental, o estudo analisa o papel da educação jurídica como mecanismo de democratização do conhecimento, de inclusão social e de consolidação dos valores democráticos. No decorrer do trabalho é possível observar que a ausência de conhecimento jurídico entre os jovens se mostra como uma das principais causas da desinformação e da alienação política, o que contribui para o enfraquecimento da participação social e da consciência cidadã. A pesquisa revisita conceitos clássicos da teoria do Estado e da função social, abordando autores como Locke, Hobbes, Bobbio e Bonavides, e os articula com o pensamento de Paulo Freire e Miguel Reale, destacando o papel da educação como ferramenta de emancipação humana. Defende-se que o ensino do Direito, quando aplicado de forma acessível e contextualizada, não deve ter o objetivo de formar bacharéis, mas de preparar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de agir criticamente em seu meio social. A proposta dialoga com experiências exitosas, como o projeto “Direito na Escola” e ações desenvolvidas pela Defensoria Pública, que demonstram ser possível aproximar o saber jurídico da realidade dos estudantes. Os resultados apontam que a implementação de conteúdos jurídicos no ensino médio contribui significativamente para a formação ética e cidadã dos jovens, promovendo o engajamento político, o respeito às leis e a compreensão do papel do Estado e das instituições democráticas. A pesquisa mostra que a educação jurídica básica é não apenas viável, mas necessária para o desenvolvimento social, a consolidação da democracia e a efetivação do Estado de Direito.

A alienação parental no Brasil

Jaderson Rodrigo de Faria — Wed, 04 Mar 2026 00:00:00 +0100

O presente artigo tem por objetivo analisar a efetividade da Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental no Brasil, considerando os avanços, limitações e controvérsias decorrentes de sua aplicação prática. A pesquisa busca compreender se a norma, ao longo de mais de uma década de vigência, tem cumprido sua finalidade de proteger o direito da criança e do adolescente à convivência familiar saudável, ou se se tornou instrumento de distorção em disputas judiciais entre genitores. O estudo adota abordagem qualitativa e bibliográfica, fundamentada em doutrinas, artigos científicos e legislações atualizadas, com ênfase nas modificações introduzidas pela Lei nº 14.340/2022, que ampliou mecanismos de proteção e reforçou garantias processuais. A discussão é conduzida sob uma perspectiva interdisciplinar, abordando aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do fenômeno, além da atuação do Poder Judiciário e dos profissionais das áreas de psicologia e serviço social. Os resultados indicam que, embora a legislação represente um avanço no reconhecimento da alienação parental como forma de violência psicológica, ainda apresenta fragilidades em sua aplicação prática, especialmente no que se refere à prevenção e à identificação adequada dos casos. Conclui-se que a revogação da lei vigente não é a solução mais adequada, sendo mais pertinente o aperfeiçoamento de sua aplicação, com base em interpretações prudentes, atuação interdisciplinar e políticas públicas voltadas à mediação e ao acompanhamento psicológico familiar.