LIBERTAS DIREITO

A efetividade da lei de alienação parental

Nicolas Rodrigues dos Santos — 2023-12-20

O presente artigo tem como tema a efetividade da lei de alienação parental na prática, tendo como objetivo analisar se a lei 12.318/2010, por si só, é efetiva para inibir a alienação parental, bem como apresentar métodos alternativos para atingir este fim. A abordagem metodológica adotada no presente artigo é a qualitativa buscando analisar os conceitos, ideias e entendimentos sobre a alienação parental bem como a aplicabilidade de políticas públicas para coibi-la. Sabe-se que a alienação parental é um fenômeno real e que vem crescendo exponencialmente o número de casos no poder judiciário brasileiro, por isso a importância de se debater maneiras de minar esta prática no seio das famílias brasileiras. Atingiu-se como resultado dos estudos realizados para o presente artigo, que a Lei 12.318/2010 não consegue cumprir o seu papel fundamental na inibição da alienação parental, sendo necessárias a criação de outras políticas públicas para atingir este objetivo.

A excludente penal da conduta do atirador de precisão Sniper

Isis Joyce Loiola Almeida — 2023-12-20

Este trabalho tem como objetivo analisar a excludente penal da conduta do atirador de precisão Sniper. O Sniper, é um policial ou militar altamente treinado e especializado em usar armamento que dispara tiros de longo alcance, como fuzis, por exemplo. Sua função principal é disparar o tiro de neutralização em ocorrências de alta complexidade. Assim, o Sniper, uma vez solicitada a sua presença no local da ocorrência, irá, se necessário, disparar o tiro de precisão, desde que autorizado por seu superior hierárquico, que, geralmente é o comandante da operação. Sua função é neutralizar o perigo que ameaça a segurança pública e restaurar a paz. Nesse sentido, o atirador precisa de uma garantia de que suas ações estão de acordo com os preceitos legais, assim, será analisada a excludente penal que ampara o Sniper bem como seu superior hierárquico. Para tanto, buscar-se-á em um primeiro momento demonstrar a origem do Sniper e a legislação pertinente a esse atirador de precisão. Após, será denotada a atuação do Sniper policial militar e a infração de recusa de obediência no Código Penal Militar. Na sequência, serão destacadas as excludentes de ilicitude do Sniper. Por fim, será evidenciada a excludente de culpabilidade do tiro de neutralização. A metodologia utilizada na confecção do trabalho foi a teórico-bibliográfica desenvolvida através de doutrinas e artigos jurídicos eletrônicos, utilizando-se também pesquisa documental, através da legislação brasileira pertinente ao tema.

A inclusão da mulher transgênero no esporte competitivo e as implicações para o contexto feminino no ordenamento jurídico brasileiro

Breno Elias Sales de Oliveira — 2023-12-20

O esporte é um importante mecanismo cultural que evolui e se aperfeiçoa ao longo dos anos. Essa evolução está relacionada não apenas às mudanças nas práticas esportivas em si, mas também à forma como o esporte é percebido, valorizado e integrado na sociedade. Assim, a presente pesquisa tem por finalidade analisar o aspecto da inclusão da mulher trans no esporte e as implicações para o contexto feminino no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, indispensável se faz analisar alguns conceitos sobre o que se entende por identidade de gênero e orientação sexual. Contudo, não se pode falar em inclusão, sem trazer à baila a Carta Magna de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, tendo em vista que seus textos guardam direitos e garantias inerentes a todos os cidadãos. Todos sabem que o esporte é um instituto necessário a vida em sociedade, pois trata-se de um instituto que promove a inclusão social. A Constituição Federal reconhece a importância do lazer na vida dos cidadãos, contudo, quando o assunto são pessoas trânsgeneros no esporte, principalmente na seara feminina, abre-se um rol de muitas discussões e opiniões. Nesse interim, faz-se necessário que o Estado adote políticas de inclusão de atletas transgêneros nos esportes, aplicando-se no caso o princípio da igualdade e da não discriminação, para que a competitividade no esporte seja apenas pelo resultado da competição. Fato é que a exclusão dos atletas trans no esporte significa abster-se dos princípios desportivos quais sejam, a igualdade e a não discriminação, conforme será apresentado no decorrer do presente trabalho. A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo, cuja principal técnica de pesquisa foi por levantamento de referenciais teóricos, por meio de análises documentais em livros, artigos científicos e revistas eletrônicas, além da análise da legislação Constitucional e Infraconstitucional.

A legislação de drogas no Brasil e os impactos sociais do tráfico

Yowska Yolanda Silva de Jesus — 2023-12-20

Esta monografia aborda o problema crescente do consumo e tráfico de drogas no Brasil, destacando a Legislação de Drogas de 2006, com foco nos artigos 28 e 33, relacionados ao consumo individual e ao tráfico de drogas. O propósito deste trabalho é analisar os impactos sociais causados pelo tráfico de drogas e os desafios que o poder público tem para implementar políticas públicas para a prevenção e redução dos danos (RD. Salienta a importância da reabilitação e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, destacando medidas individuais, comunitárias e governamentais. Foi visto que apesar de diversos investimentos ainda não foi possível atender grande parte dos usuários e dependentes químicos. O uso dos entorpecentes no Brasil vem aumentando consideravelmente no meio social tornando difícil a prevenção e controle pelos órgãos públicos, visto que o fácil acesso a eles pode causar dependência. A metodologia aplicada para a elaboração desta monografia envolve uma abordagem analítica e descritiva, explorando diferentes aspectos relacionados ao consumo e tráfico de drogas no Brasil. Esta monografia tem como natureza pesquisas bibliográficas com consulta em livros e artigos, e análise de dados com o objetivo de oferecer uma visão abrangente sobre a legislação de drogas no Brasil, com ênfase nas implicações sociais do consumo e do tráfico. A análise se estenderá à complexidade da dependência de drogas, examinando as medidas adotadas na promoção da saúde pública, na redução de danos e na reintegração social dos envolvidos.

Abandono afetivo e a responsabilidade civil no direito de família

Bruna Lorrayne Clemente Lopes — 2023-12-20

O escopo primordial deste estudo é empreender uma análise acerca da viabilidade da responsabilização civil nos casos de negligência afetiva, mais especificamente quando perpetrada pelos genitores, visando a delinear os riscos e implicações do abandono afetivo no seio familiar. Para atingir esses desideratos, o presente trabalho fundamenta-se em alicerces jurídicos contemporâneos, procedendo à análise do que a legislação brasileira prescrevia sobre união, casamento e adoção. A história do direito das famílias desempenha um papel crucial ao revelar a configuração jurídica pré e pós-promulgação da Constituição Federal. Tal análise proporciona um vislumbre da evolução do direito civil contemporâneo, evidenciando suas mutações e adaptações ao contexto social. Para conduzir essa investigação, adotou-se uma abordagem dedutiva, ancorada na análise crítica de uma diversidade de fontes bibliográficas, abarcando doutrina especializada, legislação vigente, artigos científicos de relevo, jurisprudência consolidada e contribuições disponíveis em meios eletrônicos. Posteriormente, será efetuada uma análise minuciosa da responsabilidade civil, conferindo destaque às múltiplas formas de ação possíveis nesse contexto. Este estudo visa, assim, contribuir para uma compreensão mais aprofundada das implicações jurídicas das relações afetivas no campo civil, proporcionando subsídios para uma interpretação mais justa e atualizada do direito das famílias no contexto brasileiro contemporâneo.

Autodeterminação informativa nas políticas de cookies frente à LGPD

Luísa Braga dos Santos Silva — 2023-12-20

O presente artigo explora a lacuna entre o avanço tecnológico acelerado e a escassa compreensão dos usuários sobre o manejo responsável de suas informações pessoais. O rápido crescimento de corporações especializadas na análise de dados cria um ambiente propício para a utilização indiscriminada de informações pessoais, muitas vezes sem consentimento adequado dos titulares, violando a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. A autodeterminação informativa emerge como elemento crucial na garantia da legitimidade dos acordos de privacidade, permitindo que os titulares de dados tomem decisões informadas. O foco desta pesquisa reside na avaliação da validade jurídica dos termos de privacidade relacionados a cookies, evidenciando a necessidade de maior clareza nas políticas, dada a linguagem técnica e o baixo entendimento das tecnologias pela população brasileira. Conclui-se que a falta de clareza torna esses termos legalmente inválidos, destacando a importância de promover uma compreensão transparente das implicações do uso de informações pessoais pelos usuários.

Exclusão do menor na herança por indignidade

Ana Luiza Dias Soares — 2023-12-20

Este trabalho analisa a exclusão na herança por incapacidade no ramo do direito sucessório. Onde foi feita uma análise aprofundada sobre a legislação vigente, e obras de especialistas do direito civil brasileiro, bem como o direito penal. O foco da pesquisa é a possibilidade de exclusão da sucessão de herdeiros ou legatários que se enquadrem na categoria de relativamente inválidos. Mesmo que o tema seja pouco falado e discutido na área doutrinaria, ele possui relevância significativa, já que está intrinsecamente ligado à legislação patrimonial brasileira e aos seus benefícios legais, sociais e acadêmicos. A pesquisa teórica e jurídica serviu de base para a discussão da exclusão da herança por incapacidade relativa do herdeiro. O conceito de desonra é explorado como uma solução oferecida em muitos sistemas jurídicos para casos em que os herdeiros cometeram atos graves contra o falecido, como homicídio doloso, tentativa de homicídio, ocultação de cadáver, falsificação de testamento, entre outros. A exclusão de menores por desacato visa garantir que as pessoas que não aderem aos bons princípios morais e éticos não se beneficiem da herança.

Holding familiar como forma de planejamento sucessório

Lucas Gomes Ribeiro — 2023-12-20

O presente trabalho aborda a importância da holding familiar como estrutura empresarial para proteger o patrimônio de famílias empresárias. Destacam-se as vantagens da centralização da gestão, a redução de custos administrativos, a proteção patrimonial e a facilitação da sucessão familiar. Também mencionam-se os tipos de sociedades utilizadas na criação da holding e ressalta-se a importância da escolha adequada de acordo com os objetivos do negócio. Abordam-se, ainda, aspectos jurídicos e regulatórios, além de mencionar-se os desafios e considerações importantes. É apresentado um estudo de caso da JBS S.A. para ilustrar os benefícios da holding familiar e, por fim, conclui-se a pesquisa ressaltando a importância do planejamento cuidadoso, da assessoria jurídica especializada e das boas práticas de governança corporativa para garantir o sucesso e a sustentabilidade da holding familiar.

O ativismo judicial e a democracia

Thiago Pereira Alves — 2023-12-20

O presente trabalho possui como objetivo explorar os principais fundamentos e entendimentos acerca do conceito e aplicação do ativismo judicial, trazendo à baila temas de relevância social e acadêmica, especialmente em áreas relacionadas com a atuação do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os temas norteadores do presente trabalho acadêmico foram acerca da segurança jurídica e democracia. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de atuar ativamente, exercendo seu papel de protetor da Constituição, ainda que para isso tenha de agir além da delimitação dos Poderes estabelecidos pela Constituição Federal. Ao longo dos estudos foi observado que muitos juristas e operadores do direito são favoráveis ao ativismo judicial, desde que com as devidas cautelas necessárias e em caráter excepcional. Diante da análise proposta, foi exposto e abordado a importância social do respeito à democracia, bem como sobre a preservação da harmonia entre os poderes, tudo sem comprometer a segurança jurídica e a tripartição dos poderes. A metodologia utilizada foi descritiva, qualitativa e indutiva, partindo de uma análise ampla onde foram utilizadas técnicas de revisão bibliográfica e documental, embasando-se em doutrinas, legislações e jurisprudências.

Onlyfans

Gustavo de Sousa Oliveira — 2023-12-20

Este artigo aborda o fenômeno do OnlyFans, uma plataforma digital que permite aos criadores de conteúdo venderem seu material, incluindo conteúdo íntimo. O artigo explora a origem e os fundadores do OnlyFans, bem como seu funcionamento e modelo de negócios. Além disso, discute a privacidade e a proteção de dados na plataforma, destacando as medidas de segurança adotadas e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O artigo também menciona os desafios enfrentados pelas plataformas digitais na proteção da privacidade dos usuários, incluindo crimes cibernéticos.

Sentenças penais estrangeiras

Arlindo Virgulino de Souza Junior — 2023-12-20

Este artigo científico analisa os efeitos jurídicos da sentença penal estrangeira no Brasil, com foco na homologação e no cumprimento de penas impostas por tribunais de outros países no território nacional. A metodologia aplicada para o estudo envolve a reflexão acerca de fontes primárias, como decisões judiciais e a legislação, e fontes secundárias, especialmente pela menção à doutrina jurídica. Ao fim, conclui-se pela necessidade da harmonização dos sistemas jurídicos com o intuito de viabilizar a produção de efeitos em mais de um país, notabilizando-se, nesse ponto, as consequências relativas à reincidência.

Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual

Maria Heloisa Calixsta dos Santos — 2023-12-20

O presente artigo busca analisar o crime de Tráfico Internacional de Mulheres para fins de Exploração Sexual no mundo contemporâneo. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho é analisar a atuação do crime de tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual na atualidade, relatar os efeitos da globalização e a facilidade que os criminosos encontram para executar o crime. No decorrer do artigo será abordado sobre historicidade e legislação do tráfico de pessoas. A aplicabilidade da Lei 13.344/15 e a dificuldade da identificação do crime de tráfico internacional de mulheres. O tráfico de mulheres com finalidade de exploração sexual contemporâneo e as políticas públicas de enfrentamento. A metodologia aplicada para elaboração desse artigo é o bibliográfico, que consiste na exposição de pensamentos de autores que escreveram sobre o assunto exposto, utilizando-se consulta de livros, artigo, doutrinas, leis, entre outros.