LIBERTAS DIREITO

Ato Infracional Juvenil

2026-02-10T17:04:01+01:00

Este artigo analisa o ato infracional juvenil por uma abordagem interdisciplinar entre o Direito e a Psicologia Histórico-Cultural, destacando as contribuições de Lev Vygotski e Vladimir Lenin para compreender desenvolvimento, mediação e conflito social. Parte-se do diagnóstico de que respostas centradas na punição, sem projetos pedagógicos consistentes, fragilizam vínculos, limitam a internalização de normas e ampliam a violência institucional sobre adolescentes em cumprimento de medida. Com base em revisão bibliográfica, análise documental de diretrizes socioeducativas e exame de estudos de caso, discutem-se práticas mediadoras, trabalho educativo coletivo e condições materiais das unidades como fatores decisivos para a formação humana. O texto sistematiza experiências bem-sucedidas de escolarização, cultura, profissionalização e justiça restaurativa, e propõe recomendações para políticas públicas compatíveis com a proteção integral do ECA. Conclui-se que enfrentar a infracionalidade juvenil exige compromisso político, intersetorialidade, garantia de direitos e transformação institucional orientada ao desenvolvimento integral e à autonomia dos sujeitos envolvidos.

Lei de Estágios e direitos fundamentais trabalhistas

2026-01-09T06:55:26+01:00

O artigo analisa criticamente a Lei nº 11.788/2008 à luz dos direitos fundamentais, com ênfase nos direitos fundamentais trabalhistas e na tutela constitucional do trabalho. Parte-se da premissa de que o estágio é instituto legítimo quando preserva sua finalidade formativa e supervisionada, mas pode operar como vetor de precarização quando desvirtuado para suprir demanda produtiva permanente sob menor custo e menor proteção. Metodologicamente, adota-se pesquisa jurídico-dogmática, qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, empregando interpretação sistemática e teleológica para aferir a compatibilidade do regime do estágio com parâmetros constitucionais de dignidade, igualdade, saúde e proteção do trabalho. Como resultado, sustenta-se que o afastamento do vínculo empregatício não autoriza a criação de uma zona de desproteção: ainda que não se aplique integralmente o regime celetista, incide sobre o estágio um núcleo mínimo de direitos fundamentais no ambiente de trabalho, exigindo condições de integridade, não discriminação, compatibilidade de jornada com a condição estudantil e supervisão efetiva. Propõem-se critérios de “conformidade material” para distinguir estágio legítimo de desvirtuamento, destacando-se a aderência pedagógica das atividades, a supervisão real, a racionalidade da jornada e a vedação de substituição estrutural de postos por estagiários. Conclui-se que a efetividade do estágio depende de controle material e de responsabilização distribuída entre concedente e instituição de ensino, de modo a assegurar formação profissional com dignidade.

Abuso de autoridade

2023-11-30T11:48:46+01:00

Trata-se de artigo referente aos abusos de autoridade cometidos pelos agentes públicos dos municípios, Estados ou União, praticados por todos aqueles que dizem estar a serviço do cidadão, quando na verdade ultrapassam as garantias fundamentais da cidadania consagrados na CF/88, causando constrangimentos não previstos em na legislação, cabendo por consequência dessa desditosa atitude, a responsabilidade ao Estado e indenização as vítimas. Será abordado, a evolução da legislação referente ao crime de abuso de autoridade, até a lei atual, lei 13.869/19, e ainda, as punições nela prevista. Concluindo, que o abuso de autoridade nada mais é do que a ilusão do agente em achar que prestar serviço para o estado o torna maior que a sociedade.

A tipificação do bullying e cyberbullying no artigo 146-a do código penal

2026-09-30T02:07:59+02:00

A prática da intimidação sistemática no ambiente escolar e sua expansão para o meio digital representam desafios complexos para a sociedade, motivando a edição de leis rigorosas. A pesquisa delimita como objeto de estudo a recente tipificação dessas condutas no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral consiste em analisar a tipificação das modalidades presencial e virtual no artigo 146-A do Código Penal, avaliando sua adequação dogmática e a capacidade da norma de enfrentar o problema na prática. Para tanto, os objetivos específicos buscam delimitar os conceitos e as características dessas violências, examinar a estrutura do novo tipo penal e suas penas, avaliar as críticas dogmáticas formuladas contra a técnica legislativa e investigar os desafios processuais de responsabilização, especialmente quanto à prova digital e à participação de terceiros nas redes sociais. A metodologia adotada apoia-se em uma revisão bibliográfica de caráter qualitativo, englobando a análise de doutrinas, legislações e jurisprudências. A conclusão alcançada aponta que a norma oferece uma resposta estatal parcialmente adequada e de eficácia limitada. Embora o reconhecimento legislativo seja um avanço legal, o texto apresenta falhas estruturais e gramaticais que geram insegurança jurídica para a correta aplicação da sanção. A efetividade prática esbarra nos obstáculos probatórios tecnológicos e na dificuldade de punir instigadores indiretos do meio virtual. Constata-se que a medida puramente punitiva atua de modo subsidiário e insuficiente, exigindo a permanente integração do sistema de justiça criminal com as diversas políticas públicas educacionais preventivas.

A avaliação de desempenho

2026-10-02T00:42:18+02:00

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a avaliação de desempenho como instrumento de concretização do princípio constitucional da eficiência na Administração Pública brasileira. O objetivo central é examinar se a avaliação periódica de desempenho, prevista no art. 41, §1º, III, da Constituição Federal de 1988 – com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 –, constitui ferramenta eficaz de promoção da eficiência administrativa ou se, diante das lacunas normativas e dos entraves estruturais existentes, permanece como instituto de aplicabilidade restrita. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e documental, com análise da doutrina administrativista, da legislação federal e estadual pertinente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Os resultados demonstram que, embora a Reforma Administrativa tenha representado avanço significativo na busca por um serviço público orientado a resultados, a ausência de lei complementar federal regulamentadora, aliada à persistência de critérios subjetivos de avaliação e à fragilidade dos mecanismos de controle, compromete a legitimidade e a eficácia do instituto. Conclui-se que a eficiência administrativa somente se compatibiliza com a garantia constitucional da estabilidade quando a avaliação de desempenho é estruturada com critérios objetivos, transparentes e previamente definidos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A efetividade das políticas públicas de inclusão social para pessoas com deficiência no Brasil

2026-10-02T02:40:26+02:00

A inclusão das pessoas com deficiência constitui tema de grande relevância jurídica e social no contexto brasileiro, especialmente diante da necessidade de concretização dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão. O presente estudo analisa a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão social das pessoas com deficiência no Brasil, investigando se os instrumentos normativos e administrativos existentes têm sido suficientes para garantir a concretização dos direitos fundamentais desse grupo. O objetivo geral consiste em examinar os avanços normativos, os desafios estruturais e os mecanismos destinados à promoção da inclusão social, da acessibilidade e da igualdade de oportunidades. A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental, utilizando abordagem qualitativa, fundamentada na análise da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional, de doutrina especializada e de artigos científicos relacionados ao tema. Os resultados demonstram que, apesar dos avanços legislativos observados nas últimas décadas, ainda persistem obstáculos relacionados à acessibilidade, à inclusão educacional, à inserção no mercado de trabalho, à fiscalização das políticas públicas e à superação das barreiras sociais e culturais. Conclui-se que a efetividade das políticas públicas inclusivas depende da atuação articulada entre Estado, iniciativa privada e sociedade civil, bem como do fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, da ampliação dos investimentos públicos e da promoção de mudanças culturais capazes de assegurar a plena participação das pessoas com deficiência na vida social.

A prorrogação dos prazos do georreferenciamento rural e seus impactos na segurança jurídica fundiária

2026-10-03T02:31:06+02:00

O presente artigo analisa os impactos jurídicos da prorrogação dos prazos do georreferenciamento dos imóveis rurais sobre a segurança jurídica fundiária no Brasil. O problema central reside na tensão entre a necessidade de preservar a continuidade das transações imobiliárias rurais e a consolidação de um sistema registral plenamente baseado na precisão geoespacial. O objetivo é examinar se a flexibilização normativa promovida pelo Decreto nº 12.689/2025 compromete os princípios da segurança jurídica, da especialidade objetiva e da função social da propriedade. A pesquisa adota abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e análise normativa. As principais normas analisadas são a Lei nº 10.267/2001, que instituiu o georreferenciamento dos imóveis rurais, o Decreto nº 12.689/2025, que prorrogou os prazos para sua exigibilidade, e a Recomendação CN-CNJ nº 56/2026, introduzida como mecanismo de mitigação dos riscos decorrentes da flexibilização regulatória. Conclui-se que a prorrogação produz efeitos ambivalentes: preserva a continuidade das transações imobiliárias rurais, mas posterga a consolidação de um modelo registral fundado na precisão geoespacial, comprometendo temporariamente a segurança jurídica fundiária. O fortalecimento definitivo desta dependerá da efetiva universalização do georreferenciamento e da integração entre cadastro, registro e gestão territorial.

A efetividade dos direitos assistenciais no sistema de seguridade social

2026-10-05T20:51:18+02:00

O presente estudo aborda a efetividade dos direitos assistenciais no sistema de seguridade social brasileiro, com enfoque no papel da advocacia social na promoção do acesso à justiça e na garantia dos direitos fundamentais sociais. A pesquisa parte da seguinte questão norteadora: quais são os limites jurídicos e institucionais para a efetivação dos direitos assistenciais por meio da atuação da advocacia social? Nesse contexto, o objetivo geral consiste em analisar os limites jurídicos e institucionais que condicionam a efetivação dos direitos assistenciais, examinando a assistência social como política pública de proteção social e os impactos da judicialização no Brasil. A justificativa do trabalho fundamenta-se na relevância social e jurídica do tema, considerando as dificuldades enfrentadas pela população em situação de vulnerabilidade no acesso aos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Metodologicamente, adotou-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, mediante análise de obras doutrinárias, legislação constitucional e infraconstitucional, artigos científicos e produção acadêmica relacionada à Seguridade Social, à assistência social e à efetivação dos direitos fundamentais sociais. Conclui-se que a advocacia social desempenha papel essencial na efetivação dos direitos assistenciais, contribuindo para o fortalecimento do acesso à justiça, da cidadania e da proteção social no Estado Democrático de Direito, embora sua atuação encontre desafios decorrentes de limitações normativas, institucionais e estruturais que impactam a plena concretização desses direitos.

O peso do cuidado

2026-10-05T22:36:05+02:00

O artigo aborda a invisibilidade jurídica e o impacto socioeconômico enfrentados pela mãe atípica solo, destacando a sobrecarga decorrente das opressões de gênero, do isolamento da parentalidade solo e das demandas da atipicidade. Historicamente naturalizado como instinto materno, o cuidado é analisado sob a ótica de sua verdadeira natureza laboral e econômica. O estudo questiona a neutralidade das normas e a omissão estatal diante do sequestro do tempo produtivo materno e do empobrecimento sistemático dessas mulheres. A pesquisa propõe um reequilíbrio jurídico dos encargos sociais por meio de três eixos: a análise do abandono funcional paterno no Direito de Família, defendendo a responsabilização civil e a majoração indenizatória pelo enriquecimento sem causa do genitor omisso; a viabilidade de flexibilização da jornada de trabalho no regime celetista, fundamentada no princípio da adaptação razoável por analogia ao serviço público; e a crítica aos critérios restritivos do BPC/LOAS na Seguridade Social. Metodologicamente, a investigação orienta-se pelo método hipotético-dedutivo para testar a validade das teses propostas face às lacunas normativas. Para tanto, adota-se uma abordagem combinada de pesquisa bibliográfica (voltada à doutrina do Direito Civil, Trabalhista, Constitucional e à Sociologia do Cuidado) e pesquisa documental (mediante análise de legislações como a CF, CLT, Lei nº 8.112/90, normativas internacionais e acórdãos dos tribunais pátrios), empregando técnicas de leitura sistematizada e análise de conteúdo. Conclui-se ser urgente que o ordenamento jurídico supere sua cegueira institucional, reconhecendo o valor econômico do cuidado para garantir justiça patrimonial, divisão real de responsabilidades e amparo estatal, assegurando a dignidade e o projeto de vida dessas cuidadoras.

Desinformação e estado democrático de direito

2026-10-05T23:38:17+02:00

Este artigo analisa a relação entre a desinformação e o Estado Democrático de Direito, com enfoque nos limites constitucionais da liberdade de expressão na era digital. Seu objetivo foi examinar como a disseminação de informações falsas ou manipuladas pode comprometer a formação da opinião pública, a legitimidade dos processos eleitorais e a estabilidade das instituições democráticas, bem como avaliar os mecanismos jurídicos disponíveis para enfrentar esses fenômenos sem violar direitos fundamentais. Foi realizado um estudo de natureza bibliográfica e documental, fundamentado na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, além de obras doutrinárias e pesquisas sobre democracia digital e desinformação. Os resultados mostram que a liberdade de expressão constitui direito fundamental indispensável à democracia, mas não possui caráter absoluto, podendo sofrer limitações proporcionais quando utilizada para a propagação deliberada de desinformação com potencial de lesar bens jurídicos coletivos e a própria ordem democrática. Conclui-se que a preservação de um ambiente informacional íntegro, associada à regulação adequada das plataformas digitais e à atuação das instituições públicas, é essencial para garantir a efetividade da democracia constitucional e o exercício responsável da liberdade de expressão.

Reconhecimento jurisprudencial da usucapião entre herdeiros

2026-10-06T01:08:51+02:00

O presente artigo analisa a possibilidade jurídica da usucapião entre herdeiros no ordenamento jurídico brasileiro, examinando seus fundamentos legais, requisitos e controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. A pesquisa parte da premissa de que, embora a posse exercida por herdeiro sobre bem integrante de herança seja, em regra, comum aos demais coerdeiros, pode haver situações excepcionais em que se configure posse exclusiva, com animus domini, apta a ensejar aquisição de propriedade por usucapião. O estudo tem como objetivo verificar em quais circunstâncias é admissível o reconhecimento da usucapião entre herdeiros, especialmente diante da indivisão do espólio e do princípio da saisine. Para tanto, utiliza-se metodologia de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, com base na constituição federal, no código civil e em precedentes de superior tribunal de justiça. Ao final, busca-se demonstrar que a caracterização da posse exclusiva, pública, contínua e incontestada é elemento determinante para reconhecimento do instituto, desde que comprovada a inequívoca exclusão dos demais herdeiros da posse do bem.