1.
administrador_libertas administrador_libertas. Artigo 9º § 2º do código penal militar e sua constitucionalidade ante a lei nº 13.491/17. LIBERTAS DIREITO [Internet]. 15º de julho de 2021 [citado 19º de novembro de 2024];2(1). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/62