Costa Pimenta G, Aline Silva Figueiredo M. A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. LIBERTAS DIREITO [Internet]. 13º de dezembro de 2024 [citado 4º de abril de 2025];5(2). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/577