Diniz AMR, Cardoso JR, Passos FP. Análise da constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas e a descriminalização do uso de drogas. LIBERTAS DIREITO [Internet]. 14º de julho de 2020 [citado 7º de março de 2026];1(1). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/41