Santana, Larissa Pimentel de, Jacqueline Ribeiro Cardoso, e Fábio Presoti Passos. “O Papel Da Jurisprudência No Direito Penal”. LIBERTAS DIREITO 2, no. 1 (julho 15, 2021). Acessado abril 11, 2025. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/67.