de Sousa Moreira, Lucas. “A Garantia Ao princípio Da presunção De Inocência Face à antecipação No Cumprimento Da Pena”. LIBERTAS DIREITO 5, no. 2 (dezembro 13, 2024). Acessado março 7, 2026. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/621.