Garofolo, Mariana Rodrigues Sotero, Jacqueline Ribeiro Cardoso, e Fábio Presoti Passos. “Uma análise Da Excludente De Ilicitude Do Estado De Necessidade Em Tempos De Covid-19 Frente Ao Art. 268 Do código Penal”. LIBERTAS DIREITO 1, no. 1 (julho 14, 2020). Acessado abril 10, 2025. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/47.