Souza Junior, Arlindo Virgulino de, e Enoque Fernandes Junior. “Sentenças Penais Estrangeiras: Explorando Os Efeitos jurídicos, homologação E Cumprimento Em território Brasileiro”. LIBERTAS DIREITO 4, no. 2 (dezembro 20, 2023). Acessado novembro 19, 2024. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/467.