Diniz, Alice Maria Ribeiro, Jacqueline Ribeiro Cardoso, e Fábio Presoti Passos. “Análise Da Constitucionalidade Do Art. 28 Da Lei De Drogas E a descriminalização Do Uso De Drogas”. LIBERTAS DIREITO 1, no. 1 (julho 14, 2020). Acessado novembro 19, 2024. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/41.