Duarte, Andrey Fellipe de Souza, Rosilene da Conceição Queiroz, e Michele Faria de Sousa. “A aplicação Do Incidente De resolução De Demandas Repetitivas No Processo Penal Militar”. LIBERTAS DIREITO 1, no. 1 (julho 14, 2020). Acessado novembro 19, 2024. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/38.