Jardim, Bruno Galdino, Carlos Henrique Passos Mairink, e Bernardo Henrique Maciel Fiorini. “O Tratamento De resíduos sólidos Urbanos à Luz Do Estatuto Das Cidades”. LIBERTAS DIREITO 3, no. 2 (dezembro 16, 2022). Acessado abril 4, 2025. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/335.