Freitas, Márcio Miguel de, Patrick Santos Batista da Silva, Paulo Marcelo Villani, e Alexander Daniel Pereira. “O princípio Da Proporcionalidade Entre As Penalidades Das infrações De trânsito: Proibido Estacionar Versus Estacionamento Rotativo Para Idoso E PCD’s”. LIBERTAS DIREITO 3, no. 2 (dezembro 16, 2022). Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/327.