administrador_libertas, administrador_libertas. “Artigo 9º § 2º Do código Penal Militar E Sua Constitucionalidade Ante a Lei Nº 13.491/17”. LIBERTAS DIREITO, vol. 2, nº 1, julho de 2021, https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/62.