Costa Pimenta , G. ., e M. . Aline Silva Figueiredo. “A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA”. LIBERTAS DIREITO, vol. 5, nº 2, dezembro de 2024, https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/577.