Souza Junior, A. V. de, e E. . Fernandes Junior. “Sentenças Penais Estrangeiras: Explorando Os Efeitos jurídicos, homologação E Cumprimento Em território Brasileiro”. LIBERTAS DIREITO, vol. 4, nº 2, dezembro de 2023, https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/467.