M. M. de Freitas, P. S. B. da Silva, P. M. Villani, e A. D. Pereira, “O princípio da proporcionalidade entre as penalidades das infrações de trânsito: proibido estacionar versus estacionamento rotativo para idoso e PCD’s”, LIBERTAS DIREITO, vol. 3, nº 2, dez. 2022.