VILELA DA CRUZ, L. O. (2026) “Lei de Estágios e direitos fundamentais trabalhistas: conformidade material, proteção mínima e riscos de precarização”, LIBERTAS DIREITO, 7(1), p. 20–41. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/871 (Acessado: 3 novembro 2026).