Santana, L. P. de, Cardoso, J. R. e Passos, F. P. (2021) “O papel da jurisprudência no direito penal”, LIBERTAS DIREITO, 2(1). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/67 (Acessado: 19 novembro 2024).