Cristina Madureira Coelho, R. e da Conceição Queiroz, R. (2025) “Dignidade violada na inconstitucionalidade da execução penal que limita a saída temporária do preso”, LIBERTAS DIREITO, 6(1). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/639 (Acessado: 7 março 2026).