de Sousa Moreira, L. (2024) “A garantia ao princípio da presunção de inocência face à antecipação no cumprimento da pena”, LIBERTAS DIREITO, 5(2). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/621 (Acessado: 7 março 2026).