administrador_libertas, administrador_libertas (2021) “Artigo 9º § 2º do código penal militar e sua constitucionalidade ante a lei nº 13.491/17”, LIBERTAS DIREITO, 2(1). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/62 (Acessado: 19 novembro 2024).