Costa Pimenta , G. . e Aline Silva Figueiredo , M. . (2024) “A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA”, LIBERTAS DIREITO, 5(2). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/577 (Acessado: 4 abril 2025).