Silva, M. . e Guedes, R. . (2026) “Abuso de autoridade: as margens de atuação do agente público”, LIBERTAS DIREITO, 7(1), p. 42–51. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/427 (Acessado: 3 novembro 2026).