Diniz, A. M. R. ., Cardoso, J. R. e Passos, F. P. (2020) “Análise da constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas e a descriminalização do uso de drogas”, LIBERTAS DIREITO, 1(1). Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/41 (Acessado: 19 novembro 2024).