Costa Pimenta , Gabriela, e Maria Aline Silva Figueiredo. 2024. “A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA”. LIBERTAS DIREITO 5 (2). https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/577.