VILELA DA CRUZ, L. O. Lei de Estágios e direitos fundamentais trabalhistas: conformidade material, proteção mínima e riscos de precarização. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 20–41, 2026. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/871. Acesso em: 3 nov. 2026.