SANTANA, L. P. de; CARDOSO, J. R.; PASSOS, F. P. O papel da jurisprudência no direito penal. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 2, n. 1, 2021. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/67. Acesso em: 19 nov. 2024.