DE SOUSA MOREIRA, L. A garantia ao princípio da presunção de inocência face à antecipação no cumprimento da pena. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 5, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/621. Acesso em: 7 mar. 2026.