ADMINISTRADOR_LIBERTAS, administrador_libertas. Artigo 9º § 2º do código penal militar e sua constitucionalidade ante a lei nº 13.491/17. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 2, n. 1, 2021. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/62. Acesso em: 19 nov. 2024.