COSTA PIMENTA , G. .; ALINE SILVA FIGUEIREDO , M. . A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 5, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/577. Acesso em: 4 abr. 2025.