GAROFOLO, M. R. S.; CARDOSO, J. R.; PASSOS, F. P. Uma análise da excludente de ilicitude do estado de necessidade em tempos de covid-19 frente ao art. 268 do código penal. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 1, n. 1, 2020. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/47. Acesso em: 19 nov. 2024.