SOUZA JUNIOR, A. V. de; FERNANDES JUNIOR, E. . Sentenças penais estrangeiras: explorando os efeitos jurídicos, homologação e cumprimento em território brasileiro. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 4, n. 2, 2023. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/467. Acesso em: 22 dez. 2024.