SILVA, M. .; GUEDES, R. . Abuso de autoridade: as margens de atuação do agente público. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 42–51, 2026. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/427. Acesso em: 3 nov. 2026.