DINIZ, A. M. R. .; CARDOSO, J. R.; PASSOS, F. P. Análise da constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas e a descriminalização do uso de drogas. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 1, n. 1, 2020. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/41. Acesso em: 19 nov. 2024.