JARDIM, B. G.; MAIRINK, C. H. P. .; FIORINI, B. H. M. O tratamento de resíduos sólidos urbanos à luz do estatuto das cidades. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 3, n. 2, 2022. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/335. Acesso em: 22 dez. 2024.