MOREIRA, B. Y. de O.; SILVA, V. C. F.; QUEIROZ, R. da C.; PASSOS, F. P. O estado de coisas inconstitucional e o sistema prisional brasileiro. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 3, n. 2, 2022. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/331. Acesso em: 22 dez. 2024.