FREITAS, M. M. de; SILVA, P. S. B. da; VILLANI, P. M.; PEREIRA, A. D. O princípio da proporcionalidade entre as penalidades das infrações de trânsito: proibido estacionar versus estacionamento rotativo para idoso e PCD’s. LIBERTAS DIREITO, [S. l.], v. 3, n. 2, 2022. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/327. Acesso em: 22 dez. 2024.