Costa Pimenta , G. ., & Aline Silva Figueiredo , M. . (2024). A GARANTIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FACE À ANTECIPAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. LIBERTAS DIREITO, 5(2). Recuperado de https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/view/577