Freitas, M.M. de, Silva, P.S.B. da, Villani, P.M. e Pereira, A.D. 2022. O princípio da proporcionalidade entre as penalidades das infrações de trânsito: proibido estacionar versus estacionamento rotativo para idoso e PCD’s. LIBERTAS DIREITO. 3, 2 (dez. 2022).