LIBERTAS: Revista de Ciênciais Sociais Aplicadas

A (in) eficácia da reparação civil em casos de abandono afetivo paterno filial

Ana Alice Gonçalves Nogueira — 2023-12-20

O presente trabalho busca discutir a reparação civil nos casos de abandono afetivo, com o foco na (in) eficácia da referida reparação. Num primeiro momento o trabalho aborda a evolução das relações familiares, destacando a importância do afeto nas relações paterno filiais ao longo do tempo, explorando a transição histórica das estruturas familiares, desde a família patriarcal até a contemporaneidade, evidenciando a valorização do afeto. Noutro giro, discorre sobre a importância do afeto no desenvolvimento psicológico e social das crianças e como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção dos jovens, e ressalta o relevante papel dos pais no desenvolvimento emocional das crianças. Após, há uma reflexão sobre o afeto como elemento constitutivo das relações familiares, e destacando que embora essencial, não é um princípio jurídico legalmente exigível. Na oportunidade, serão apresentados entendimentos doutrinários divergentes acerca do tema. Posteriormente, será debatida a possibilidade ou não de reparação civil em casos de abandono afetivo sob a luz do Código Civil e da Constituição Federal. Por fim, o trabalho levanta questões acerca da (in) eficácia da reparação civil em casos de abandono afetivo, questionando se a omissão do afeto deve ser considerada um ato ilícito passível de reparação, bem como, se a compensação financeira é capaz de reparar os possíveis danos psicológicos que a falta de afeto pode gerar a criança ou adolescente.

A contratualização do direito de família como recurso ante a (im)possibilidade do reconhecimento das uniões poliafetivas

Ana Luiza Guimarães Madeira — 2023-12-20

O presente artigo tem por escopo, em face do hodierno perfil da família, compreender a utilização dos contratos no exercício da autonomia privada dos componentes da entidade familiar, em especial a família poliafetiva, diante da ausência de reconhecimento desta no ordenamento jurídico, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana e o caráter eudemonista do Direito de Família. Com esse propósito, foram realizadas pesquisas documentais, com fundamentos em leis, artigos, livros e doutrinas. Por consequência, o resultado desta pesquisa demonstrou ser possível a utilização dos contratos como forma de assegurar os direitos dos integrantes da família poliafetiva, sendo autorizada a intervenção estatal apenas em casos excepcionais.

A responsabilidade civil do influenciador digital pela publicidade ilícita realizada

Hariel Antônio Alvarenga Magalhães — 2023-12-20

O presente artigo tem por objetivo discutir a temática da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em face da publicidade ilícita por eles realizada. Para esse propósito, fez-se necessário discorrer sobre as relações de consumo estabelecidas por estes profissionais da web, abordando o surgimento do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação comtemporânea desta norma. Também contribuíram para o objetivo proposto as considerações acerca da proteção especial conferida ao consumidor e as relativas ao conceito de fornecedor equiparado. Além disso, buscou-se apresentar o conceito de influenciador digital e refletir sobre a atuação desses profissionais, considerando os princípios que regem a relação entre influenciador e consumidor, sobretudo quanto à publicidade ilícita por eles veiculada. Por fim, as análises empreendidas levaram à conclusão de que é possível responsabilizar civilmente o influenciador digital nas situações em que ele incorrer em veiculação de publicidade ilícita – clandestina, enganosa ou abusiva.

A responsabilidade civil por abandono afetivo do idoso

Euler de Cassio Machado — 2023-12-20

Este estudo enfoca sobre a importância da discussão acerca da responsabilidade civil por abandono afetivo do idoso, promovendo reflexões sobre o papel do Estado, da sociedade e da família, e do sistema jurídico na proteção dos direitos e da dignidade dos idosos, assim como na prevenção e punição do abandono afetivo.

A responsabilidade civil por danos ambientais

Raquel Augusto — 2023-12-20

Este artigo tem como objetivo analisar e apresentar a legislação que trata da responsabilidade civil por danos ambientais, identificar os agentes poluidores e os danos ambientais mais comuns, examinar as medidas preventivas e reparatórias disponíveis para a proteção do meio ambiente e contribuir para o debate sobre a importância da responsabilidade civil por danos ambientais e para a conscientização da sociedade sobre a necessidade de preservação do meio ambiente. A metodologia utilizada neste estudo consiste em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo diversas fontes, como livros, artigos científicos, leis e casos concretos. O objetivo final é garantir um futuro sustentável para as gerações presentes e futuras.

A superlotação do sistema prisional brasileiro

Ana Paula de Souza Rocha — 2023-12-20

Este trabalho tem como objetivo dissertar sobre a superlotação do sistema prisional brasileiro, que se tornou um problema crônico de violação dos direitos fundamentais daqueles que estão sob a tutela do Estado. Para alcançar este objetivo, o trabalho perpassou pelos aspectos gerais da prisão e do sistema prisional, apresentando uma radiografia da crise carcerária no Brasil. Com isso, buscou demonstrar, com base em dados estatísticos, como a superlotação do sistema carcerário brasileiro se tornou um problema crônico de violação dos direitos fundamentais dos presos, em constante estado de coisas inconstitucional. Por fim, tratou-se da viabiliadade da privatização das penitenciárias como uma das soluções para a grave crise do sistema prisional brasileiro. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, por meio da qual foram utilizados livros e artigos em estudo das garantias dos direitos humanos dos apenados no sistema carcerário brasileiro, o que também foi desenvolvido com o auxílio de doutrinas, jurisprudências, casos concretos e estatísticas já publicadas. O tema foi desenvolvido a partir de revisão de literatura, buscando trazer solução para o problema da superlotação dos presídios e afronta aos direitos fundamentais dos presos.

Comércio eletrônico

Bruna Stefane da Silva — 2023-12-20

O e-commerce atualmente é amplamente reconhecido como uma parte essencial do cenário comercial. É uma modalidade bastante utilizada e que se destacou ainda mais devido a pandemia da Covid-19. O presente trabalho tem como objetivo identificar os motivadores do consumo on-line, via e-commerce na modalidade B2C, durante a pandemia da Covid-19. A metodologia utilizada foi do tipo descritiva, a abordagem quantitativa, por meio do método de pesquisa escolhido para desenvolvimento desse trabalho o levantamento de dados ou Survey e o universo da pesquisa foi composto por consumidores do comércio eletrônico. O instrumento de coleta de dados utilizado foi a aplicação de questionário via formulário do google. A pesquisa foi aplicada a 595 pessoas, alcançadas por meio de mídias sociais diversas. Como resultado identificou-se comodidade, variedade de produtos, fornecedores, e praticidade como vantagens de se utilizar o e-commerce. De acordo com os resultados, foi possível observar que os respondentes já utilizavam o comércio eletrônico antes da pandemia do Covid 19, mas que a aprimoramento nas plataformas de compra, logística, custo e aumento na variedade de produtos e fornecedores se tornou um motivador de compra.

Desafios e oportunidades do trabalho na modalidade home office

Daiane dos Santos Viegas — 2023-12-20

A modalidade home office, viabiliza a execução de tarefas profissionais de forma remota, essa modalidade impulsionada pela evolução tecnológica e pela necessidade de adaptação a cenários desafiadores como a pandemia de COVID-19, ganhou destaque nos últimos anos. Em 2020, empresas de variados setores implementaram o modelo de trabalho home office, proporcionando oportunidades significativas, ao mesmo tempo em que apresentava desafios para organizações e profissionais. Essa transição transformou a dinâmica tradicional do ambiente de trabalho. O presente trabalho teve como principal objetivo geral identificar quais são os desafios e oportunidades no crescimento profissional com a modalidade home office sob a percepção dos colaboradores. A metodologia utilizada foi do tipo descritiva, abordagem quantitativa, o método de pesquisa escolhido para desenvolvimento desse trabalho é o levantamento de dados ou Survey e o universo da pesquisa foi composto por todos os contatos das redes sociais das pesquisadoras. O instrumento de coleta de dados utilizado foi a aplicação de questionários. A pesquisa foi aplicada a 925 pessoas, que foram alcançadas por meio de mídias sociais diversas. Os resultados revelaram impactos negativos na saúde física e mental, carga excessiva de trabalho, episódios de distanciamento da equipe e a necessidade de controle rigoroso do tempo como desafios enfrentados no contexto do home office. Em contrapartida, as oportunidades identificadas pelos respondentes incluíram a eliminação do deslocamento diário, redução de custos e flexibilidade de horários. Por fim, este estudo destaca a importância de compreender e abordar os desafios associados ao home office para otimizar as oportunidades e maximizar os benefícios para o crescimento profissional.

Eutanásia

Andressa Gomes Oliveira Amaecing — 2023-12-20

O presente trabalho tem por objetivo debater sobre a possibilidade de regulamentação da eutanásia como forma de garantir o pleno exercício da autonomia privada do indivíduo em estado terminal ou com enfermidade incurável. Num primeiro momento, fez-se a conceituação do termo eutanásia e sua classificação quanto aos modos de execução, e foram apresentadas as figuras da ortotanásia, distanásia, mistanásia e suicídio assistido. Após, foi realizado um breve levantamento do instituto da eutanásia no direito comparado e no ordenamento jurídico atual. Posteriormente, buscou-se analisar o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à autonomia privada, sendo apresentada a técnica de ponderação de Robert Alexy para solucionar a colisão dos direitos fundamentais relacionados à temática. Também contribuíram para o objetivo proposto a análise dos fundamentos utilizados no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Por fim, as reflexões impostas pela discussão conduziram ao reconhecimento da possibilidade de regulamentação da eutanásia nas situações em que o paciente se encontra em estado terminal ou com enfermidade incurável e degenerativa.

Gestão de indicadores de manutenção para tomada de decisão

Igor de Souza Pereira — 2023-12-20

A gestão de indicadores é fundamental para suscitar a tomada de decisões, por isso é necessário alinhar o planejamento e controle de manutenção para o correto envolvimento no processo. Havendo conscientização temos então uma arma importante para alcançar os indicadores dentro da produtividade desejada. Esta produtividade passa por uma frota gerida de forma a observar as necessidades de manutenção preventiva e corretiva, as programações de paradas, as identificações das causas e efeitos das paradas traçando assim a vida útil do ativo. Os valores considerados ideais para os indicadores de frota seguem um padrão, mas podem variar de organização para organização. Fato é que se tratados estes dados é possível obter ganhos tangíveis e intangíveis no contexto de manutenção. Com as análises realizadas e o envolvimento da gestão foi possível coletar melhora dos indicadores de forma geral e uma redução e custos a longo prazo.

Gestão pública e segurança

Esdras Silva Sales Barbosa — 2023-12-20

O Estado de bem-estar social, tem por objetivo garantir dignidade e a prestação de serviços públicos de qualidade para a comunidade em geral. Um desses serviços é a segurança pública que é de fundamental importância visto o crescimento de facções criminosas no Brasil. Sendo assim, este trabalho tem por objetivo discutir como uma gestão pública eficiente e inovadora pode auxiliar na construção de uma segurança pública que responda de forma correta ao crime organizado. Este trabalho tem caráter qualitativo, se tratando de uma revisão bibliográfica exploratória, realizada em artigos científicos, obras que dialogam com a temática de segurança pública e estudos de entidades governamentais. Os resultados obtidos apontam para a necessidade de se construir um novo paradigma de segurança pública pautada em aspectos democráticos e em uso de novos tecnologias.

Lei geral de proteção de dados

Eduardo Evânio Mendonça — 2023-12-20

A pesquisa foca no problema central de garantir a conformidade com os princípios e diretrizes da LGPD durante a concepção e implementação de projetos industriais, levando em consideração as particularidades desse ambiente. O estudo propõe uma análise detalhada da aplicação dos princípios da LGPD no contexto industrial, buscando oferecer uma solução coerente para os desafios encontrados na intersecção entre proteção de dados e elaboração de projetos. O embasamento teórico abrange tanto os fundamentos da LGPD quanto as melhores práticas no desenvolvimento de projetos industriais. O objetivo é contribuir para a compreensão do impacto da LGPD no setor industrial e fornece diretrizes práticas para profissionais que trabalham com projetos neste ambiente. A relevância do estudo está em oferecer um guia abrangente para a conformidade legal, promovendo a proteção dos direitos individuais e auxiliando na construção de projetos éticos e alinhados com valores contemporâneos.

Marketing no Setor Imobiliário

Polyana de Castro Silva — 2023-12-20

Em razão das diversas possibilidades e combinações de perfis dos profissionais de marketing que podem atuar no setor imobiliário, este estudo procurou compreender, na visão de gestores de imobiliárias, os pontos favoráveis e desfavoráveis envolvidos ao terceirizar ou assumir a gestão do marketing digital no atendimento a clientes, com vistas a identificar qual a melhor opção a ser adotada: um profissional de marketing interno ou uma agência de marketing terceirizada. Para desenvolver esta pesquisa, foi aplicado um questionário com questões objetivas e subjetivas a 15 gerentes imobiliários de Juiz de Fora, além de duas entrevistas semiestruturadas. Esses dados foram enriquecidos com relatos pessoais de um dos autores, que trabalhou por quase oito anos prestando serviços de marketing ao setor imobiliário. Os resultados mostraram que, nessas empresas, o investimento em marketing é visto como caro, independentemente do profissional que presta esse serviço. Também foi detectado que a maioria das imobiliárias trabalha com agências de marketing terceirizadas, pela sua relação custo-benefício, apesar de acharem que um profissional interno é mais eficaz para seus propósitos. A análise dos dados também sugere que a combinação dessas duas opções – profissional interno e agência terceirizada – poderia ser um excelente formato, pois o profissional interno poderia coordenar as demandas internas, considerando a realidade da empresa, enquanto a agência terceirizada poderia contribuir com diferentes profissionais e diferentes especialidades de marketing, pagando um valor único, permitindo que a imobiliária conte com uma equipe multifuncional de marketing.

Quanto à caracterização de um bem essencial na recuperação judicial

Lucas Davis Ribeiro de Paula — 2023-12-20

Ao avaliar as várias decisões judiciais quanto à discussão da essencialidade dos bens em uma recuperação judicial, fica claro que existem diferentes interpretações quanto ao tema. Essas interpretações podem variar, de acordo com a natureza da atividade, do que a empresa produz ou do próprio entendimento do magistrado quanto à sua essencialidade. Sendo assim, foi proposto um estudo de revisão de literatura sobre a avaliação de qual a melhor forma para definir o que é um bem essencial para as empresas em Recuperação Judicial, a fim de colocar à luz essa questão, para que, tanto as empresas tenham, de forma clara, seus processos de produção e saibam se, de fato, o bem em questão é um bem essencial, quanto as decisões judiciais sejam mais assertivas, também auxiliando credores fiduciários no resgate de seu bem dado em garantia.

Ser ou não ser criativo, eis a questão

Graziela Oliveira da Costa — 2023-12-20

Considerando a necessidade de as organizações perceberem as dificuldades e fomentarem a criatividade dos seus colaboradores, a presente pesquisa teve como objetivo analisar os fatores que influenciam os estímulos e as barreiras à criatividade organizacional. Para isso, utilizou-se uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo, por meio da realização de entrevistas semiestruturadas com 49 trabalhadores. Os dados foram analisados por meio da análise de conteúdo temática de Bardin (2016). Os principais resultados encontrados evidenciam que a criatividade é um elemento indispensável nas organizações modernas, apesar de ainda existir um tabu relacionado aos seus estímulos e barreiras. Notou-se que os gestores têm dificuldades de implantar medidas que incentivem e eliminem as barreiras à criatividade organizacional. O desenvolvimento da criatividade proporciona um grande diferencial competitivo, independente da área de atuação, podendo esse estudo servir como subsídio para governos, organizações e sociedade na sua implementação.

Teoria das incapacidades à luz da lei 13.146/2015

Keith Lorrayne Vieira Silva — 2023-12-20

Este artigo estuda a modificação realizada pela Lei 13.146/15 no Código Civil brasileiro em relação à teoria das incapacidades. Para tanto, inicialmente, analisa-se a teoria das incapacidades prevista no Código Civil de 1916, elaborado por Clóvis Bevilaqua, e prevista no Código Civil de 2002, vigente até a introdução do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e realiza- se uma pesquisa sobre os conceitos de capacidade civil e personalidade jurídica. Verifica-se a intenção do Estatuto de promover a inclusão e a igualdade entre os indivíduos que possuem algum tipo de deficiência mental, abandonando-se os estigmas enraizados na sociedade contemporânea e buscando um tratamento igualitário. Sobre isso, discute-se a evolução da terminologia empregada para identificação das pessoas com deficiência mental, o estigma e o preconceito associado a estas pessoas, bem como a dignidade e a vulnerabilidade destas. A alteração, além de reformular a teoria das incapacidades, promoveu significativa mudança nos negócios jurídicos e no casamento, bem como, nos institutos de proteção destinados às pessoas com deficiência. Ademais, embora a legislação tenha o escopo de proteção e dignidade, ressalta-se que a regulamentação trazida no Estatuto trará consequências em várias áreas do direito civil, o que, ao invés de trazer benefícios, pode acarretar um prejuízo aos mesmos.

Uberização e a (in) existência de vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e as plataformas digitais em que estes estão cadastrados

Filipe Júnior Correira — 2023-12-20

O presente artigo vislumbra a investigação da existência de vínculo empregatício entre os motoristas de Uber e a plataforma digital em que estão cadastrados, a partir de uma análise contextual da criação e desenvolvimento da Consolidação das Leis do Trabalho. O trabalho se desenvolverá de maneira a contextualizar os requisitos ensejadores da relação de emprego sob a ótica do capitalismo da era industrial – período no qual foi fundada a CLT – e sua aplicabilidade ao capitalismo da era digital, em que estão presentes a robótica, o algoritmo e a flexibilização do trabalho ante as novas formas de subordinação existentes. Partindo desse pressuposto, serão analisados, à luz da doutrina, os requisitos ensejadores da relação de emprego e sua aplicabilidade no caso Uber, bem como, o entendimento jurisprudencial a respeito do tema.